MAIS LEGAL – TRABALHISTA
O Programa Governo Mais Legal-Trabalhista foi instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 11.205, de 26-9-2022 e visa estimular o cumprimento das normas trabalhistas através do desenvolvimento de políticas públicas já previstas no Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, instituído pelo Decreto nº 10.854, de 2021. O novo […]
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