Todas as pessoas jurídicas e equiparadas no Brasil contam com uma série de Obrigações Tributárias a serem cumpridas com o objetivo de manter a sua empresa em dia com o fisco.
- A Obrigação Tributária Principal refere-se aos tributos exigidos para que uma empresa se mantenha dentro da legalidade estabelecida pelos Órgãos Fiscalizadores. Em suma, são os impostos, taxas e contribuições de um negócio.
- A Obrigação Tributária Acessória consiste em documentos e declarações que são capazes de comprovar aos Órgãos Fiscalizadores que a empresa cumpriu com os seus compromissos no que se refere ao pagamento dos tributos.
As Obrigações Tributárias de uma empresa variam de acordo com o seu ramo de atividade e regime de tributação escolhido. Portanto, faz-se necessário identificar quais são os impostos federais, estaduais e municipais para então verificar seus regimes tributários.
Impostos federais
São aqueles que devem ser pagos ao país, e sua principal característica é que as suas alíquotas não diferem de acordo com a região onde a empresa está instalada. São impostos federais com destino às empresas:
- IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
- II – Imposto sobre Importação;
- IOF – Imposto sobre Operações Financeiras;
- IPI – Imposto sobre Produto Industrializado;
- ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
- Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;
- PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
- INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Impostos estaduais
São os que devem ser pagos ao estado onde a empresa está inserida. As quotas tendem a serem diferentes conforme a região. São impostos estaduais:
- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
- IPVA – Imposto sobre a Propriedade4 de Veículos Automotores;
- ITCMD – Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação.
Impostos municipais
Os mesmos possuem objetivo de gerar receita para a cidade. Por isso, suas taxas são diferentes de acordo com cada localidade, bem como podem ter regras de cobranças próprias. Os impostos municipais são:
- IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
- ISS – Imposto Sobre Serviços;
- ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos.
Regimes Tributários
Os regimes tributários são as regras que definem a um negócio como deve ocorrer o seu recolhimento de impostos e forma de cálculo. No ato de abertura da empresa é realizada a optação do modelo de regime tributário, porém, conforme o negócio crescer, é possível realizar a alteração e buscar um que gere menos encargos para o empregador. No Brasil, contamos com três regimes tributários distintos, sendo eles Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
Lucro Real
Sua principal característica é ter como base de cálculo para a cobrança de impostos o lucro líquido da empresa. Quanto mais lucratividade, maiores serão os tributos cobrados. Por isso, esse costuma ser o regime de tributação com maior adesão por grandes empresas e multinacionais.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido costuma ser uma boa escolha para empresas que faturam até R$78 milhões por ano, bem como para os negócios com lucro elevado que não são obrigados a fazerem parte do Lucro Real. Sua diferença encontra-se no cálculo dos impostos no Lucro Presumido, onde o mesmo é sobre uma margem de faturamento prefixada, o que pode ajudar a reduzir os valores a se cobrar.
Simples Nacional
É um regime de tributação criado para facilitar o recolhimento de impostos sobre Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI). Destacamos que esse último modelo empresarial se enquadra automaticamente no Simples Nacional no ato de abertura da empresa.
Uma de suas vantagens é que há diferentes porcentagens, separadas de acordo com as atividades econômicas, o que difere o valor dos impostos cobrados. Sendo assim, ideal para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$4.800,00.
Quem verifica e como cumpre com as obrigações tributárias?
O primeiro passo para manter as obrigações do negócio em dia é se informar sobre todos os tributos, declarações e documentos aplicáveis, conforme o porte, segmento e regime tributário da empresa. Então, o negócio pode manter um cronograma de obrigações para o cumprimento de todas as exigências e prazos. Além disso, é recomendável ter o auxílio de uma assessoria contábil, até porque, a escrituração é obrigatória, exceto para o MEI. E os documentos fiscais precisam ser assinados por uma pessoa contadora habilitada. Elas são de responsabilidade do gestor da empresa, porém, devido à complexidade dos processos, essas tarefas costumam ser delegadas aos escritórios contábeis que o assistem.
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