O Programa Governo Mais Legal-Trabalhista foi instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 11.205, de 26-9-2022 e visa estimular o cumprimento das normas trabalhistas através do desenvolvimento de políticas públicas já previstas no Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, instituído pelo Decreto nº 10.854, de 2021.
O novo Decreto só entra em vigor em 12/12/2022 e busca estimular a cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo Federal e os empregadores trazendo como base os princípios da boa-fé, publicidade e transparência na relação entre o Estado e o administrado; da segurança jurídica e a eficiência e da livre concorrência.
O programa tem como objetivos: incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho, reduzir os custos de conformidade para os empregadores, estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente, melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade, disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado e modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.
O MTP- Ministério do Trabalho e Previdência, editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Portanto, contamos com mais um ato normativo que enfatiza a consolidação do Compliance como um pilar necessário na cultura corporativa sustentável.
Cada vez mais as empresas estão investindo em programas de Compliance como parte do seu negócio, como um departamento que aponta soluções para atingir objetivos sem incorrer em um riscos desnecessários.
MAIS LEGAL – TRABALHISTA
